O principal instrumento de Estado Democrático de Deireito, está na Constituição como o deireito fundamental, o deireito a informação e transparencia aliado a esse principio, previsto no art. 5º, da nossa Cara Magna, ela traz também os principios balizadores de toda a Administração Públicas, conforme esta consagrado no Art. 37, e seus parágrafos também da constiuição: bem conhecedores dos operaores do Direito, e também dos administradores Públicos, ou pelo menos deveria ser.
Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Como se pode ver hoje graças ao Estado Democratico de Deireito, os juriscicionados, iste é, a população em geral, tem direito ao amplo acesso as contas do Executivo Municipal, e ao Serviço Público em Geral.
Considerando isso, os órgãos resposáveis por essa execução nos Estados é o Tribunal de Contas dos Etados, TCE, no âmbito Federal, é O Tribunal de Contas da União.
Esse blog (Portal), de cunho pessoal mas com a finalidade de prestar e auxiliar a População Itauense, divulgará informaçoes constantes no Portal do Tribunal do Contas do Estado.
segue link par quem queira ter acesso completo a todos as infirmaçoes: http://www.tce.rn.gov.br/2009/Transparencia/Transparencia.asp
Aqui o arquivo PDF é para os dois principai aquivos:
Receitas 2ºTrimestre 2011
http://189.43.7.82:8081/Arquivos/Relatorio/pdf/Anexo1R09202011_161120.pdf
Despesas 2ºTrimestre 2011
http://189.43.7.82:8081/Arquivos/Relatorio/pdf/Anexo1D09202011_163840.pdf
Participe, exerça seu direito de Cidadão.
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