Sancionada lei de crimes cibernéticos

- Divulgação/Internet

Agora é crime invadir computadores alheios, conectados ou não à internet, violar dados de usuários com o fim de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular ou interromper serviços telemáticos ou de informação de utilidade pública. A lei nº 12.735, que tipifica infrações cibernéticas, foi sancionada na última sexta-feira (30/11) e deve entrar em vigor em 120 dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A nova lei, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) , aplicará punição com prisão de três meses a um ano, além de multa, a quem invade ou produz, distribui ou vende programas de computador capazes de permitir a invasão de dispositivo. Condutas mais graves, como obter pela invasão conteúdo de "comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas" podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.

O projeto equipara cartões bancários, de débito e de crédito, a documentos particulares, para punir falsificações e clonagens. Isso inclui não só computadores pessoais, mas também caixas eletrônicos e máquinas de passar cartão.

O secretário de Assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta que a segurança na rede ainda depende da aprovação do Marco Civil da Internet. “Embora seja um grande avanço uma lei que tipifica crimes na internet, é necessário que seja aprovada a Constituição da Internet. Com ela, teremos a definição clara das responsabilidades, direitos e garantias de cada um dos atores envolvidos – usuários, provedor de serviços e provedor de conexão”, informa o secretário.

“Além disso, informa o secretário Marivaldo, talvez a ferramenta mais importante prevista no marco civil para combater a criminalidade é a previsão da guarda de logs, que permite identificar o usuário que praticou conduta indevida na internet” , informa o secretário Marivaldo. Ele defende a aprovação o quanto antes do Marco Civil da Internet para que seja fortalecido o enfrentamento à criminalidade na internet, além de estabilidade e segurança jurídica.

A legislação estabelece como diretrizes que as polícias judiciárias estruturem equipes especializadas no combate à ação criminosa na internet, a exemplo da Unidade de Repressão aos Crimes Cibernéticas da Polícia Federal, existente há quase 10 anos e operando com mais de 100 policiais.

Presidente da CPI de Tráfico de Pessoas critica Polícia Civil do RN

A Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) do Tráfico de Pessoas se reuniu hoje (3) pela manhã no auditório Robinson Faria, na Assembleia Legislativa do RN. A senadora Vanessa Grizzotin (PCdoB/AM), presidente da Comissão, liderou o interrogatório ao lado do senador e vice-presidente da Comissão Paulo Davim (PV/RN). O objetivo da audiência, a segunda realizada no RN após a instauração da comissão em agosto de 2011, foi de elucidar o Caso Planalto, em que cinco crianças foram raptadas ao longo de dois anos, no período de 1998 a 2001.

"Não somente cobrar a investigação do Caso Planalto, mas também alertar e tornar visível um crime que é invisível: o tráfico de pessoas", colocou a senadora. Estiveram presentes na Assembleia Legislativa e responderam aos questionamentos da CPI o delegado Elói Xavier, que em 2001 atuava na 14ª Delegacia de Polícia, em Felipe Camarão; o promotor de investigação criminal do Ministério Público, Jovino Pereira; o presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Marcos Dionísio Caldas; além do atual delegado geral de Polícia Civil, Fábio Rogério, e o delegado especial que atua no Caso Planalto, Márcio Delgado Varandas, lotado na Delegacia de Macaíba.

Entre os esclarecimentos feito na presença dos familiares de três das cinco crianças desaparecidas há 14 anos, esteve a declaração do delegado Elói Xavier, que mencionou interferências de outros delegados no processo de investigação, o que atrapalhou na conclusão do inquérito. "Estivemos no encalço de um casal suspeito por volta de 2001. Mas não foi determinante. Inclusive a acusada me ligava constantemente para saber se havia indícios de acusação sobre eles", afirmou Elói, referindo-se a uma mulher brasileira, casada com um homem de nacionalidade norte-americana.

Consta nos laudos, segundo Elói, que o casal teve uma casa alugada em Ponta Negra na época, local que foi investigado pela Polícia Civil, mas sem trazer fatos conclusivos que aliassem a história dos suspeitos com o dos praticantes dos crimes no bairro Planalto. "Sabe-se apenas que após o último rapto, em 2001, os sumiços deixaram de acontecer na região. Data inclusive que o casal acusado saiu do estado para o interior de São Paulo", colocou Elói, afirmando ter sido impedido de participar das investigações.

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Sobre os possíveis erros investigativos ocorridos no passado pela Polícia Civil, o delegado geral Fábio Rogério se posicionou esclarecendo que a falta de infraestrutura leva a ineficiência da apuração. "Um delegado especial já acumula uma delegacia. Não se dedica só a um caso. Há casos de homicídio que demoram tempo para serem investigados, quando deveria ser imediato", pontuou.

Já o delegado Márcio Delgado Varandas, atualmente responsável com o Caso Planalto, colocou que por alguns problemas pessoais "relaxou" na investigação dos raptos. De imediato, a presidente da Comissão, Vanessa Grizzotin, colocou que a falta de comprometimento da Polícia Civil levou o caso a se arrastar por todos esses anos. "Se tratam de pessoas humildes. É por isso que se demora tanto a resolver?", questionou. Segundo a senadora, a CPI do Tráfico de Pessoas já solicitou a participação, ao Ministério da Justiça, da Polícia Federal, para a elucidação do caso. Ainda não se sabe se ocorrerá uma parceria com a Polícia Civil do RN.

Para o delgado Márcio Delgado, o comentário da senadora na audiência foi infeliz. "Nossa equipe fez e está fazendo o possível para colher informações. Até trouxemos as famílias do Planalto para assistir a audiência. Não temos nada a esconder, muito pelo contrário, queremos descobrir onde estão as brechas que desencaminharam as investigações em 2001. Eu não cometi prevaricação, talvez isso já tenha ocorrido há mais tempo", colocou à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, por telefone, após a audiência.

Delgado afirmou que o delegado geral da Polícia Civil deverá instituir uma comissão interna para dar continuidade ao processo de investigação de maneira mais ostensiva.