Sancionada lei de crimes cibernéticos

- Divulgação/Internet

Agora é crime invadir computadores alheios, conectados ou não à internet, violar dados de usuários com o fim de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular ou interromper serviços telemáticos ou de informação de utilidade pública. A lei nº 12.735, que tipifica infrações cibernéticas, foi sancionada na última sexta-feira (30/11) e deve entrar em vigor em 120 dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A nova lei, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) , aplicará punição com prisão de três meses a um ano, além de multa, a quem invade ou produz, distribui ou vende programas de computador capazes de permitir a invasão de dispositivo. Condutas mais graves, como obter pela invasão conteúdo de "comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas" podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.

O projeto equipara cartões bancários, de débito e de crédito, a documentos particulares, para punir falsificações e clonagens. Isso inclui não só computadores pessoais, mas também caixas eletrônicos e máquinas de passar cartão.

O secretário de Assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta que a segurança na rede ainda depende da aprovação do Marco Civil da Internet. “Embora seja um grande avanço uma lei que tipifica crimes na internet, é necessário que seja aprovada a Constituição da Internet. Com ela, teremos a definição clara das responsabilidades, direitos e garantias de cada um dos atores envolvidos – usuários, provedor de serviços e provedor de conexão”, informa o secretário.

“Além disso, informa o secretário Marivaldo, talvez a ferramenta mais importante prevista no marco civil para combater a criminalidade é a previsão da guarda de logs, que permite identificar o usuário que praticou conduta indevida na internet” , informa o secretário Marivaldo. Ele defende a aprovação o quanto antes do Marco Civil da Internet para que seja fortalecido o enfrentamento à criminalidade na internet, além de estabilidade e segurança jurídica.

A legislação estabelece como diretrizes que as polícias judiciárias estruturem equipes especializadas no combate à ação criminosa na internet, a exemplo da Unidade de Repressão aos Crimes Cibernéticas da Polícia Federal, existente há quase 10 anos e operando com mais de 100 policiais.

Presidente da CPI de Tráfico de Pessoas critica Polícia Civil do RN

A Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) do Tráfico de Pessoas se reuniu hoje (3) pela manhã no auditório Robinson Faria, na Assembleia Legislativa do RN. A senadora Vanessa Grizzotin (PCdoB/AM), presidente da Comissão, liderou o interrogatório ao lado do senador e vice-presidente da Comissão Paulo Davim (PV/RN). O objetivo da audiência, a segunda realizada no RN após a instauração da comissão em agosto de 2011, foi de elucidar o Caso Planalto, em que cinco crianças foram raptadas ao longo de dois anos, no período de 1998 a 2001.

"Não somente cobrar a investigação do Caso Planalto, mas também alertar e tornar visível um crime que é invisível: o tráfico de pessoas", colocou a senadora. Estiveram presentes na Assembleia Legislativa e responderam aos questionamentos da CPI o delegado Elói Xavier, que em 2001 atuava na 14ª Delegacia de Polícia, em Felipe Camarão; o promotor de investigação criminal do Ministério Público, Jovino Pereira; o presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Marcos Dionísio Caldas; além do atual delegado geral de Polícia Civil, Fábio Rogério, e o delegado especial que atua no Caso Planalto, Márcio Delgado Varandas, lotado na Delegacia de Macaíba.

Entre os esclarecimentos feito na presença dos familiares de três das cinco crianças desaparecidas há 14 anos, esteve a declaração do delegado Elói Xavier, que mencionou interferências de outros delegados no processo de investigação, o que atrapalhou na conclusão do inquérito. "Estivemos no encalço de um casal suspeito por volta de 2001. Mas não foi determinante. Inclusive a acusada me ligava constantemente para saber se havia indícios de acusação sobre eles", afirmou Elói, referindo-se a uma mulher brasileira, casada com um homem de nacionalidade norte-americana.

Consta nos laudos, segundo Elói, que o casal teve uma casa alugada em Ponta Negra na época, local que foi investigado pela Polícia Civil, mas sem trazer fatos conclusivos que aliassem a história dos suspeitos com o dos praticantes dos crimes no bairro Planalto. "Sabe-se apenas que após o último rapto, em 2001, os sumiços deixaram de acontecer na região. Data inclusive que o casal acusado saiu do estado para o interior de São Paulo", colocou Elói, afirmando ter sido impedido de participar das investigações.

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• Quatorze anos, cinco desaparecidos e nenhum suspeito

Sobre os possíveis erros investigativos ocorridos no passado pela Polícia Civil, o delegado geral Fábio Rogério se posicionou esclarecendo que a falta de infraestrutura leva a ineficiência da apuração. "Um delegado especial já acumula uma delegacia. Não se dedica só a um caso. Há casos de homicídio que demoram tempo para serem investigados, quando deveria ser imediato", pontuou.

Já o delegado Márcio Delgado Varandas, atualmente responsável com o Caso Planalto, colocou que por alguns problemas pessoais "relaxou" na investigação dos raptos. De imediato, a presidente da Comissão, Vanessa Grizzotin, colocou que a falta de comprometimento da Polícia Civil levou o caso a se arrastar por todos esses anos. "Se tratam de pessoas humildes. É por isso que se demora tanto a resolver?", questionou. Segundo a senadora, a CPI do Tráfico de Pessoas já solicitou a participação, ao Ministério da Justiça, da Polícia Federal, para a elucidação do caso. Ainda não se sabe se ocorrerá uma parceria com a Polícia Civil do RN.

Para o delgado Márcio Delgado, o comentário da senadora na audiência foi infeliz. "Nossa equipe fez e está fazendo o possível para colher informações. Até trouxemos as famílias do Planalto para assistir a audiência. Não temos nada a esconder, muito pelo contrário, queremos descobrir onde estão as brechas que desencaminharam as investigações em 2001. Eu não cometi prevaricação, talvez isso já tenha ocorrido há mais tempo", colocou à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, por telefone, após a audiência.

Delgado afirmou que o delegado geral da Polícia Civil deverá instituir uma comissão interna para dar continuidade ao processo de investigação de maneira mais ostensiva.

Mercadante: repasse de royalties para educação não prejudica municípios

Às vésperas da decisão sobre o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, rebateu hoje (29) o argumento de que o repasse integral dos royalties para a educação é contra o interesse dos municípios.

"Pelo contrário, não estamos tirando R$ 1 dos municípios. Só queremos que eles vinculem [o dinheiro] à educação", disse. "Se analisarmos os municípios que tiveram muitos royalties ao longo dos anos, eles têm calçadas lindas, obras suntuosas, mas que projeto de futuro eles terão no dia em que não houver mais petróleo, que é uma riqueza não renovável?", argumentou.

Após participar de cerimônia no Palácio do Planalto, Mercadante avaliou que o país precisa pensar em um projeto de longo prazo e que a base  deve ser a educação de qualidade para todos. "Só seremos um país desenvolvido no dia em que tivermos educação universal e de qualidade", reforçou.

Amanhã (30), vence o prazo para a presidenta Dilma Rousseff decidir se veta ou sanciona o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo.

"Independentemente da decisão que ela vai tomar em relação ao projeto da Câmara, sobre o veto, um tema que está em aberto, nossa luta para vincular 100% dos recursos do pré-sal, do pós-sal e todos os royalties do petróleo para a educação contínua", concluiu Mercadante.

Fonte: Agência Brasil

Governo atribui resultado ruim à falta de investimentos

O Governo do Estado disse ontem que o ritmo da economia do Rio Grande do Norte vai crescer nos próximos anos em virtude dos projetos de infraestrutura em cursos e outros que o Executivo Estadual está viabilizando. As declarações foram dadas pelo secretário de desenvolvimento econômico em exercício, Sílvio Torquato, em resposta ao baixo crescimento do Produto Interno Bruto do RN divulgado pelo IBGE.

Os dados mostram a quantas caminhou PIB dos estados num período de oito anos. No caso do RN, o indicador, que é o principal termômetro do desempenho da economia, cresceu nesse período, mas o ritmo - mostram os números - foi de marcha lenta.

De acordo com o estudo, o PIB potiguar chegou a R$ 32,33 bilhões em 2010, com crescimento real de 5,1%. A taxa foi menor que a do Brasil (7,5%) e a do Nordeste, de 7,2%. Entre os anos de 2002-2010, o RN avançou 30,9%. Para efeito de comparação, estados como Ceará e Pernambuco alcançaram um ritmo superior a 40%. O crescimento potiguar é o mais baixo entre os estados do Nordeste e o quarto menor do Brasil nesse período. Em oito anos, o país cresceu 37,1%. O economista e chefe do IBGE no RN, Aldemir Freire, disse a TRIBUNA DO NORTE que os anos 2011 e 2012 devem revelar desempenhos ainda piores para o estado. Ele aponta com a falta de políticas de desenvolvimento regional e investimentos maciços em infraestrutura, dificilmente o RN conseguirá o desempenho de 2010, de 5,1%. 

O secretário  Sílvio Torquato reconheceu o problema do PIB no RN, mas atribuiu a deficiência a falta de investimentos do governo no período 2002-2010. "Falo como secretário, vice-presidente da Fiern e empresário. De 2002 a 2010 os investimentos foram praticamente nulos. Nesse período somente uma fábrica  foi implantada no nosso distrito industrial de Macaíba - foi, industria de beneficiamento de mel de abelha. Em compensação três  foram fechadas. Esses dados do IBGE são resquícios terríveis desse descaso, mas o governo está trabalhando para reverter essa situação", disse o secretário.

De acordo com ele, o Estado está investindo no setor de minério, reabrindo indústrias de xelita, de cal, de ferro, reativando o projeto de investimento no garimpo. Na parte de energia eólica, o secretário disse que os investimentos vai ser dez vezes maior do que atualmente.

Quanto a infraestrutura, o aeroporto de São Gonçalo e a duplicação do porto de Natal vão atrair mais investimentos para o Estado. A ideia do governo é construir um novo porto na cidade. Um projeto antigo que ainda não saiu do papel. "Estamos tentando atrair empresas privadas para  viabilizar, através de uma Parceria Público Privada, a construção de um outro porto  para escoamento de ferro. "Estamos fazendo de tudo para que os índices de 2010-2020 não seja igual ao PIB. Com certeza vamos  conseguir. Com esses trabalhos, os índices serão melhores", disse  o secretário  Sílvio Torquato.

Agropecuária e indústria tiveram os piores desempenhos

Os setores de agropecuária e indústria foram os principais responsáveis, em 2010, pelo baixo crescimento econômico no RN. O segmento de Comércio e Serviços, ao contrário, foi o que mais cresceu na geração de riquezas, cerca de 75%, de acordo com estudo Contas Regionais do Brasil, do IBGE, que mede o crescimento econômico no país.

Embora a taxa de crescimento da economia no Estado tenha se mostrado tímida, 30,9%, entre 2002 e 2010, o levantamento aponta um crescimento de quase seis pontos percentuais, no mesmo período, quando o segmento subiu de 68,2% em 2002 para 74,3% em 2010. Ou seja, para cada R$ 4 cerca de R$ 3 compõem o PIB potiguar estão no setor de Comércio e Serviços, com faturamento superior a R$ 24 bilhões. O Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Norte em 2010 alcançou R$ 32,3 bilhões.  Em termos de crescimento por setor, o Comércio foi o que mais elevou sua participação no conjunto do PIB estadual. Em 2002, o comércio respondia por 9,7% do PIB do RN. Em 2010, esta participação atingiu 16,1%, segundo dados do IBGE.

A abertura de novos equipamentos, como os shoppings e as políticas de isenção fiscal, adotadas pelo governo federal impactaram as vendas. O setor da indústria apresentou um crescimento de 9,4% do PIB do Rio Grande do Norte, em 2010 em comparação ao ano anterior, graças a recuperação da Economia. Apesar da elevação, a participação no PIB estadual ainda é considerada pequena. 

A falta de uma política de desenvolvimento regional e de investimentos em infraestrutura portuária, aeroportuária e em rodovias é apontada pelos presidentes da Federação das Indústrias do RN, Amaro Sales, como motivadores da perda da capacidade competitiva e de atração de novos investimentos para o Estado, ao longo do tempo. "É preciso que o Estado acorde e busque novos investimentos, como fez o Ceará, Pernambuco e Bahia, invista em logística e infraestrura e crie uma política direcionada para a indústria, trace metas, do contrário vamos continuar perdendo espaço", disse Amaro Sales.

Tribuna do Norte

Governadora, Rosalba Ciarline, vem a Pau dos Ferros, neta segunda feira, 26 e, será recepcionada no aeroporto do município

Na próxima segunda-feira, 26, por volta das 8h30min, a governadora, Rosalba Ciarlini, deve chegar a Pau dos Ferros para participar de uma solenidade no município. Na oportunidade, ela será recebida por amigos e correligionários no aeroporto - uma forma característica de suas visitas à cidade polo do Alto Oeste potiguar.

Logo após, às 9h, ela participa, juntamente com autoridades locais e regionais, da assinatura da Ordem de Serviço para retomada das obras da BR-226. O evento acontecerá na Câmara de Vereadores.

O investimento contempla a construção de 31 quilômetros de estrada e faz a ligação entre Natal e outras regiões do RN, até a divisa com o estado do Ceará, passando pela região altooestana.

Este evento será a oportunidade da governadora norte-rio-grandense detalhar os investimentos já realizados em Pau dos Ferros e região, especialmente, os voltados ao combate à seca.

Fonte: Blog do Capote

Acidente grave na BR 101 deixa três mortos e 4 feridos

Atualizada as 21h55 para acréscimo de informações

Um grave acidente foi registrado na BR101, em Parnamirim, nas imediações da entrada do cemitério Morada da Paz. Um motorista, que de acordo com a Polícia Rodoviária Federal estava sob efeito de bebida alcoólica, provocou uma colisão que resultou na morte de duas mulheres e deixou pelo menos quatro pessoas feridas, uma delas em estado grave. O acidente aconteceu por volta das 18h40.

O motorista do veículo Sorento, de placas MZG-3021, foi identificado como Wellington Operiano Gonçalves.  Segundo informações da PRF, o motorista declarou que estava bebendo em um bar em Nova Parnamirim. O motorista será submetido ao teste do bafômetro para que depois disso seja conduzido a Delegacia de Plantão da Zona Sul e autuado pelo crime de embriaguez ao volante.

O condutor vinha no sentido Natal-Parnamirim e perdeu o controle do carro. Com isso, bateu em um Astra e os dois carros atravessaram a pista para o lado contrário destaca.

O Astra, de placas NNF-5912, foi o mais atingido. O veículo tinha quatro pessoas dentro. Duas mulheres passageiras do carro morreram na hora. Outras duas pessoas, entre elas o motorista, foram socorridas em estado grave. Um veículo Polo, de placas MZG-1811, que trafegava no sentido Parnamirim-Natal, também foi atingido.

(Foto:reprodução/Via Certa RN)

Fonte: Blog do BG

TCE determina ressarcimento de mais de R$ 500 mil por ex-prefeitos do interior

Em sessão realizada ontem (22), o Tribunal de Contas do Estado determinou o ressarcimento de R$ 520 mil aos cofres públicos. Os condenados foram ex-gestores de prefeituras do interior do Rio Grande do Norte e, na maioria dos casos, o TCE apontou atos de improbidade administrativa por parte dos gestores.

A Primeira Câmara de Contas condenou o ex-prefeito de Jundiá, Manoel Luiz do Nascimento, a ressarcir aos cofres municipais a quantia de  R$ 252.436,93, em razão da realização de despesas não comprovadas, concernente a prestação de contas do 2º ao 6° bimestre de 2002. O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales que votou, ainda, pela remessa dos autos para apuração de possíveis ilícitos penais e atos de improbidade administrativa pelo Ministério Público Estadual.

A conselheira Adélia Sales ainda relatou processo da prefeitura de Porto do Mangue, prestação de contas do exercício de 2004, responsabilidade do Sr. José Nazareno do Nascimento. O voto foi pela restituição de R$ 18.783,05, referente ao pagamento indevido de multas, juros e taxas, e despesas sem comprovação, valor a ser ressarcido através do seu espólio, representado pela sra. Maria do Carmo do Nascimento. De Jardim de Angicos, documentação comprobatória de despesa referente a 1999, responsável Carmelita Carmem de Lima. Voto pela restituição de R$ 10.726,00, em razão dos valores despendidos sem destinação específica.

Da prefeitura de Tibau do Sul, prestação de contas do 1° semestre do exercício de 2003, responsável Valmir José da Costa. Voto pelo ressarcimento de R$ 120.528,89, ante a omissão do dever constitucional de prestar contas e de Currais Novos, documentação comprobatória de despesas do exercício de 2004, responsável Geraldo Gomes de Oliveira.  A decisão foi pelo ressarcimento de R$ 29.982,00, pela realização de despesas sem comprovação.

O conselheiro Carlos Thompson relatou processo da Prefeitura de Riachuelo, Documentação Comprobatória de Despesa referente ao 1°, 2° e 3° bimestres de 2002, sob a responsabilidade do Sr. José Marcílio Pessoa. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento de R$ 20.153,79, referente a fracionamento de despesas para aquisição e distribuição de gêneros alimentícios, sem prova da destinação específica e aquisição de passagens aéreas sem motivação.

O conselheiro Marco Montenegro relatou processo da Câmara municipal de Guamaré, apuração de responsabilidade referente ao exercício de 2002, a cargo do Sr. Antônio Carlos da Silva. O voto foi pela aplicação de multa no valor de R$ 12.240,00, em razão do atraso na entrega do Relatório de Gestão Fiscal de 2002 e prestação de contas do 3° bimestre. Da prefeitura de Rafael Godeiro, prestação de contas de 2004 e 2005, responsabilidade de Abel Belarmino de Amorim Filho e Ludmila Carlos Amorim de Araújo. O voto foi pela aplicação de multa de R$ 42.940,00 e R$ 12.710,00, referente aos atrasos nas entregas das prestações de contas dos referidos anos.

Com informações do TCE