O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, decidiu em processo administrativo respondendo a dúvida levantada pelo Oficial de Registro do 7º Ofício de Notas, que o Imposto de Transmissão Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos. Em outras palavras, o cartório não pode exigir o pagamento do imposto em escrituras públicas de compra e venda, os chamados contratos de gaveta.
Na decisão o desembargador diz que antes do registro do contrato não direito real, não há propriedade, e não há direito de sequela ainda em favor do comprador, mas apenas direito pessoal obrigacional.
Com base nessa constatação, se não houve o registro das cessões anteriores, não se pode falar em transmissão de direito de propriedade, pelo simples fato de que não se pode obrigar ninguém a ser proprietário de um imóvel.
O direito real só seria concretizado caso houvesse o registro das devidas cessões. Uma vez não registradas, as referidas cessões só tem validade entre as partes, sendo este um risco aceito por particulares
Ainda que não haja a cobrança do imposto, o desembargador Claudio Santos que todas as transferências, registradas ou não, mencionadas no ato do registro do último ato, devem ser informadas à Receita Federal, através da Declaração de Operação Imobiliária .
O ITIV incide unicamente quando do registro da transferência inter vivos de bens imóveis, não podendo o oficial do registro público exigir o recolhimento por ato diverso, conclui o desembargador Claudio Santos.
Fonte: TJRN
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sábado, 4 de fevereiro de 2012
sexta-feira, 23 de setembro de 2011
Aprovação no Exame de Ordem sobe de 9,74% para 14,83%
Dados obtidos pelo iG mostram que 18 mil dos 121 mil inscritos no último exame obtiveram sucesso. Veja o ranking das faculdades por aprovação.
O índice de aprovação de bacharéis no último Exame de Ordem, prova obrigatória para quem quer ser advogado no Brasil, subiu. Em dezembro, os resultados foram os piores da história da seleção feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): apenas 9,74% dos 116 mil inscritos tiveram sucesso. Dados preliminares do último exame, aplicado entre julho e agosto, obtidos com exclusividade pelo iG, mostram que o percentual de aprovados subiu para 14,83%.
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Dos 121.309 inscritos na primeira fase do exame, até agora 18.002 conseguiram passar pelo funil da OAB nesta edição. Para receber a carteirinha de advogado, o bacharel em Direito precisa passar por duas avaliações, uma prova objetiva (primeira fase) e outra discursiva (segunda fase). Apenas 21.840 candidatos haviam passado para a segunda fase.
Os dados não consideram a análise dos recursos apresentados pelos candidatos, cujo resultado será divulgado no dia 4 de outubro. Segundo a OAB, cerca de 2 mil bacharéis entraram com pedidos de revisão. “Mas os resultados não mudam muito por causa disso”, garante o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinícius Coelho.
Apesar de o número de bacharéis aptos para exercer a advocacia ainda ser baixo, a OAB julga a aprovação no último exame significativa. “A aprovação entre os que fizeram a segunda fase foi bastante alta. E, mesmo se considerarmos o universo de inscritos, o número de aprovados aumentou”, diz Coelho. Especialistas haviam previsto esse aumento. Como consideraram a prova objetiva difícil, a aposta era que apenas bons candidatos fariam a segunda fase.
Para o secretário da OAB, os índices de aprovação devem continuar melhorando. “Para nós, os estudantes estão percebendo que precisam se dedicar mais à carreira e se dedicando mais à prova. E mostra que o Exame de Ordem está cumprindo sua função, estimulando uma melhor capacitação dos estudantes”, afirma Coelho.
Os dados ainda podem sofrer algumas alterações, porque não consideram o resultado dos recursos apresentados pelos candidatos, cujo prazo de requerimento terminou nesta quarta-feira. Segundo a OAB, cerca de 2 mil bacharéis entraram com pedidos de revisão. “Mas os resultados não mudam muito por causa disso”, garante.
Para a Ordem, a baixa aprovação dos candidatos é fruto da qualidade ruim do ensino jurídico no País. Críticos ao exame acusam a OAB de dificultar as provas para criar reserva de mercado para advogados. A polêmica sobre o Exame de Ordem chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará a constitucionalidade da avaliação ainda este ano.
Os dados não consideram a análise dos recursos apresentados pelos candidatos, cujo resultado será divulgado no dia 4 de outubro. Segundo a OAB, cerca de 2 mil bacharéis entraram com pedidos de revisão. “Mas os resultados não mudam muito por causa disso”, garante o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinícius Coelho.
Apesar de o número de bacharéis aptos para exercer a advocacia ainda ser baixo, a OAB julga a aprovação no último exame significativa. “A aprovação entre os que fizeram a segunda fase foi bastante alta. E, mesmo se considerarmos o universo de inscritos, o número de aprovados aumentou”, diz Coelho. Especialistas haviam previsto esse aumento. Como consideraram a prova objetiva difícil, a aposta era que apenas bons candidatos fariam a segunda fase.
Para o secretário da OAB, os índices de aprovação devem continuar melhorando. “Para nós, os estudantes estão percebendo que precisam se dedicar mais à carreira e se dedicando mais à prova. E mostra que o Exame de Ordem está cumprindo sua função, estimulando uma melhor capacitação dos estudantes”, afirma Coelho.
Os dados ainda podem sofrer algumas alterações, porque não consideram o resultado dos recursos apresentados pelos candidatos, cujo prazo de requerimento terminou nesta quarta-feira. Segundo a OAB, cerca de 2 mil bacharéis entraram com pedidos de revisão. “Mas os resultados não mudam muito por causa disso”, garante.
Para a Ordem, a baixa aprovação dos candidatos é fruto da qualidade ruim do ensino jurídico no País. Críticos ao exame acusam a OAB de dificultar as provas para criar reserva de mercado para advogados. A polêmica sobre o Exame de Ordem chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará a constitucionalidade da avaliação ainda este ano.
Com o objetivo de aprofundar e qualificar a discussão do tema, o iG vai publicar a partir de segunda-feira uma série especial de reportagens sobre o Exame de Ordem. Entre os temas abordados estarão os argumentos favoráveis e contrários ao exame; a realidade dos advogados em outros países; o papel do Estado na aferição da qualidade de cursos e o controle feito também em outras profissões.
Ranking: públicas são melhores
O iG também obteve com exclusividade a lista com o desempenho por instituição no exame. O ranking elaborado pela OAB não considera as faculdades com menos de dez candidatos inscritos, para que a comparação fique mais “realista”, segundo explica Coelho. Segundo ele, muitas instituições novas, sem turmas formadas, acabavam prejudicadas com o resultado de apenas um ou outro candidato avaliado.
As universidades públicas são a maioria entre as que mais aprovaram no exame. Entre as 50 primeiras do ranking, somente três são privadas. A instituição com maior percentual de aprovados é a Universidade Federal de Sergipe (UFS), com 69,44% de aprovação. Na sequência, aparecem a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Federal de Juiz de Fora.
A lista de desempenho das instituições também mostra que 29 delas não conseguiram aprovar nenhum aluno no exame. Todas da rede privada. dos resultados por instituição (veja abaixo).
Ranking: públicas são melhores
O iG também obteve com exclusividade a lista com o desempenho por instituição no exame. O ranking elaborado pela OAB não considera as faculdades com menos de dez candidatos inscritos, para que a comparação fique mais “realista”, segundo explica Coelho. Segundo ele, muitas instituições novas, sem turmas formadas, acabavam prejudicadas com o resultado de apenas um ou outro candidato avaliado.
As universidades públicas são a maioria entre as que mais aprovaram no exame. Entre as 50 primeiras do ranking, somente três são privadas. A instituição com maior percentual de aprovados é a Universidade Federal de Sergipe (UFS), com 69,44% de aprovação. Na sequência, aparecem a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Federal de Juiz de Fora.
A lista de desempenho das instituições também mostra que 29 delas não conseguiram aprovar nenhum aluno no exame. Todas da rede privada. dos resultados por instituição (veja abaixo).
Ordem Alfabética das Intituições do RN.
Consulte as notas das faculdades com mais de 10 participantes no exame da OAB
| Posição | UF | Instituição de Ensino | Presentes na 1ª Fase | Aprovados na 1ª Fase | Presentes na 2ª Fase | Aprovados na 2ª Fase | Aprovados no Exame |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 814º | RN | Faculdade Câmara Cascudo - FCC | 39 | 4 | 4 | 1 | 2.56% |
| 527º | RN | Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi | 49 | 10 | 10 | 4 | 8.16% |
| 531º | RN | Faculdade de Natal - FAL | 74 | 7 | 7 | 6 | 8.11% |
| 133º | RN | Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte - FARN | 94 | 21 | 20 | 18 | 19.15% |
| 606º | RN | Instituto Natalense de Ensino e Cultura - INEC | 14 | 1 | 1 | 1 | 7.14% |
| 45º | RN | Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN | 31 | 16 | 16 | 11 | 35.48% |
| 47º | RN | Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (Caico) | 17 | 9 | 9 | 6 | 35.29% |
| 19º | RN | Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (Natal) | 38 | 24 | 23 | 19 | 50.00% |
| 440º | RN | Universidade Potiguar - UnP (Capim Macio/Natal) | 829 | 111 | 110 | 79 | 9.53% |
| 419º | RN | Universidade Potiguar - UnP (Mossoro) | 131 | 20 | 20 | 13 | 9.92% |
Para consultar lista completa visite o link abaixo:
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