Lei da Ficha Limpa poderá ser adotada também no Poder Executivo

Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.

A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.

"A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos", completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.

O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que ainda não há uma definição sobre a proposta.

A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. "Se a presidenta [Dilma Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico", disse Simon, após saber da decisão do Supremo pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro Alex.

Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados. "O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana", afirmou Randolfe.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

* Fonte: Agência Brasil via Tribuna do Norte

Ficha Limpa: Decisão do STF reconhece vontade popular, dizem deputados

 

Arquivo/ Reinaldo Ferrigno

Francisco Praciano: "A lei qualifica a democracia brasileira".

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de garantir a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) foi elogiada nesta quinta-feira por parlamentares. Para eles, a Corte reconhece o desejo da sociedade de limpar a vida política.
Por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram nesta quinta-feira que as regras já valem para as eleições municipais de outubro deste ano. Segundo a lei, políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargos para fugir da cassação ficam proibidos de concorrer a cargos eletivos por oito anos.
Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, o deputado Francisco Praciano (PT-AM) destacou o voto da ministra Rosa Weber, para quem “o cidadão que quer representar a população tem de ser diferenciado e, portanto, a Justiça deve ser mais rígida com ele”. "A Lei da Ficha Limpa é um aprimoramento do Estado brasileiro. É um 'não' aos currículos e comportamentos inadequados à representação popular e, portanto, uma qualificação da democracia brasileira”, afirmou.

Para o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), a decisão do STF redimensiona a importância do papel político do cidadão na sociedade. “Política não é ocupação daqueles que querem tirar proveito material dela. É vocação, missão daqueles que estão embalados por ideais elevados”, disse.

Fábio Trad e o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), chamaram a atenção para a importância de os partidos selecionarem melhor seus candidatos. Mas destacaram que só a escolha consciente do eleitor pode garantir uma política ficha limpa.

Idealizadores
Para o cardeal Raymundo Damasceno, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, uma das entidades que promoveu a proposta de iniciativa popular, a entrada em vigor da lei é um passo para a melhoria do sistema eleitoral, que não dispensa outros aprimoramentos. “É fundamental que nós tenhamos cada vez mais representantes idôneos, capazes, qualificados”, afirmou.

Representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e também um dos idealizadores da proposta, o juiz Marlon Reis explica que o STF decidiu basicamente duas questões: se a lei poderia barrar alguém por fatos ocorridos no passado e se ela não feria a presunção de inocência.

 

Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias

Fonte: Agencia Camara

Ficha Limpa deve mesmo ser aplicada em 2012

Felipe Recondo e Mariângela Gallucci

Brasília  (AE) - O voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa praticamente definiu o placar do julgamento iniciado ontem e que deve ser concluído nesta quinta-feira. Rosa Weber se junta a pelo menos cinco ministros que em julgamentos anteriores já haviam se manifestado pela constitucionalidade da lei que veda a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados e daqueles que renunciam para fugir de processos de cassação. Com isso, a Lei da Ficha Limpa deverá ser aplicada nas eleições deste ano de forma integral, salvo alguma alteração pontual que pode ser feita até o final do julgamento. A votação foi interrompida ontem quando o placar estava 4 a 1, favorável a declarar a lei constitucional.

Recém empossada no STF, Rosa Weber afirmou em seu voto que a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da presunção de inocência ao tornar inelegíveis políticos condenados judicialmente por órgãos colegiados, como um tribunal de Justiça, mesmo que ainda caiba recurso dessa condenação. Em seu voto, a ministra afirmou que a presunção da inocência está vinculada ao direito penal. Impor restrições em caráter eleitoral a políticos condenados em segunda instância não configuraria violação ao princípio da inocência e garantiria a proteção da coletividade e do estado democrático de direito.

"A Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade brasileira que está agora a exigir dos poderes instituídos um basta", afirmou a ministra em seu voto. O homem público, acrescentou, submete-se a regras mais severas do que o homem comum. "Entendo que esta Corte não deve ser insensível a essas aspirações populares", disse a ministra.

O voto de Rosa Weber vai ao encontro do que já manifestaram publicamente os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio, que votou em 2011 por adiar para as eleições deste ano a aplicação da Lei, deve se juntar a esses ministros.

O ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do julgamento no ano passado, julgou ser inconstitucional barrar a candidatura de políticos condenados em segunda instância, mesmo que ainda possam recorrer da condenação. No entanto, ele entendeu que é legítimo impedir a candidatura de políticos que renunciam para fugir da cassação.

Ao final do julgamento, os ministros podem reduzir os prazos previstos na lei para tornar um político inelegível. De acordo com o texto, o político se torna inelegível a partir da condenação em segunda instância, estendendo-se pelo prazo que for necessário até que seja condenado em última instância, somado o tempo em que estiver cumprindo a pena que foi imposta e mais oito anos a contar do fim do cumprimento dessa sanção.

Conforme os contrários à regra, esse dispositivo poderia tornar o político inelegível por mais de 50 anos. Fux sugeriu em seu voto, e essa proposta deverá ser discutida, que seja possível abater do prazo de inelegibilidade de oito anos o período decorrido entre a condenação por órgão colegiado e a decisão definitiva da Justiça.
Fonte: Tribuna do Norte